RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 25, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 25, DE 30 DE JULHO DE 2026

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Mensuração, Relatoria e Verificação de REDD+.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelos art. 3º, incisos I, III, VIII e X, art. 7º, incisos I, III, V, VI e VII, e art. 8º do Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAREDD+ nº 22, de 29 de maio de 2026, e o que consta no Processo Administrativo 02000.003243/2024-19, resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho Técnico - GTT sobre a Mensuração, Relatoria e Verificação - MRV de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, com os objetivos de:

I - gerar informações, prestar assessoramento técnico e prover insumos à CONAREDD+, para as submissões brasileiras de REDD+ no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC); e

II - avaliar e propor diretrizes de MRV para iniciativas de financiamento florestal em escala nacional, subnacional e de projetos de carbono florestal aderentes à Estratégia Nacional de REDD+ - ENREDD+.

Art. 2º Compete ao GTT-MRV elaborar e implementar o seu plano de trabalho, que deverá contemplar, entre outras, as seguintes atividades, observadas as finalidades previstas pelos arts. 3º, incisos I, III, VIII e X, e art. 7º, incisos I, III, V, VI e VII do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023:

I - recomendar aprimoramentos de dados e informações sobre mensuração de emissões e remoções do setor uso do solo, mudança de uso do solo e florestas no Brasil, considerando o nível de referência de emissões florestais - FREL nacional;

II - revisar o conteúdo técnico a ser usado como base para a submissão de Anexos Técnicos sobre REDD+ para a UNFCCC;