A penalidade vale por 4 meses, de 4 de novembro de 2026 a 3 de março de 2027. Foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2759/DG/MPM, depois de Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 09/2025-MPM, que integra o Processo Administrativo nº 19.03.0000.0003856/2025-66.
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O Ministério Público Militar (MPM) tornou pública, em aviso publicado no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2026, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União aplicada à empresa W V SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 42.129.716/0001-33.
A penalidade vale por 4 meses, de 4 de novembro de 2026 a 3 de março de 2027. Foi aplicada por meio do Despacho Decisório nº 2759/DG/MPM, depois de Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) nº 09/2025-MPM, que integra o Processo Administrativo nº 19.03.0000.0003856/2025-66.
A sanção tem fundamento no art. 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações). A infração é a de não manter a proposta, prevista no art. 155, inciso V, da mesma lei, que ressalva os casos de fato superveniente devidamente justificado.
O aviso é assinado por Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral da Secretaria da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Ele atua com base em competências delegadas pelas Portarias PGJM nº 123, de 3 de julho de 2026, e nº 96, de 15 de abril de 2024.
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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
A Receita respondeu
Solução de Consulta nº 210Normas de administraçãoObrigações acessóriasIRPFIRPJCSLLContribuições PrevidenciáriasNormas geraisparcialmente novalei novaCONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012.Ver na fonte
O que Presidência da República, Poder Executivo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
ANEEL dá provimento parcial a recurso da Energisa Mato Grosso, mantendo multa diária de R$ 1,1 milhão e reformando obrigação de fazer.
Risco ou protecao ao cidadao
Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Energia ElétricaVer na fonte
Consultas Públicas
Participação2 atos relacionados
EXTRATO PRÉVIO Nº 11.223/2026
A CTNBio abre prazo de 30 dias para manifestação sobre a liberação e importação de sementes de algodão transgênico pela Monsanto.
Consulta publica com prazo ativo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação > Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaVer na fonte
Penalidades e Sanções
SegurançaAtípico
Despacho Nº 142/2026
Autoposto Maia Ltda é sancionada com multa pela Senacon por elevar preços de combustíveis sem justa causa.
Risco ou protecao ao cidadao
Ministério da Justiça e Segurança Pública > Secretaria Nacional do ConsumidorVer na fonte
Penalidades e Sanções
Institucional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - UASG 120060
A Academia da Força Aérea aplicou impedimento de licitar à Agro Lucas Comercial Agricola Ltda pelo prazo de 6 meses.
Ato institucional de alto interesse
Ministério da Defesa > Comando da AeronáuticaVer na fonte
Atos Normativos
Política pública
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 210, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A Receita Federal emite Soluções de Consulta (nº 210 a 216) sobre retenções em consórcios, obrigações imobiliárias, tributação de serviços de saúde e reoneração da folha.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Ato Normativo
Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 - Esclarecimentos sobre a aplicação do prazo máximo para quitação do frete estabelecido pela Lei nº 15.485/2026.
ANTT - Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC)
Divulga orientação aos auditores independentes sobre aspectos que requerem especial atenção na auditoria de demonstrações financeiras de instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO POR EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012. CONSÓRCIO PRIVADO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO.
Prestação de serviços de consultoria técnica, com vistas à análise, organização e sistematização de informações, bem como à elaboração de relatórios e produtos técnicos relacionados à gestão de processos de uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias sob responsabilidade do DER-MG. Incluso no PPAG, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG · MODERA ENGENHARIA LTDA · MG
ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA→Juíza do Tribunal Regional Federal da 5ª RegiãoPresidência da República › Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Nomeação· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A magistrada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, anteriormente Juíza Federal em Alagoas, foi nomeada para o cargo de Juíza do TRF da 5ª Região por critério de merecimento. A vaga decorre da aposentadoria de Alexandre Costa de Luna Freire.
DANILO TADASHI TAGAMI KAMIMURAMinistério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
Afastamento· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou diversos despachos autorizando o afastamento de servidores e empregados da Embrapa e do Ministério para missões técnicas no exterior. Os destinos incluem Tailândia, Angola, Alemanha, Estados Unidos, França, Turquia, Bangladesh e Sri Lanka, visando pesquisa, coordenação de seminários e promoção comercial.
DIEGO CANAT JANEIRO FERNANDES→Assessor do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à ONUMinistério da Defesa › Comando da Marinha › Missão Permanente do Brasil junto à ONU
Afastamento· 03/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA N° 1.520/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.520/DPM da Marinha determina a agregação de cinco militares ao respectivo corpo e quadro. Entre os afetados estão dois Capitães de Mar e Guerra para funções de adjunto naval na China/Tailândia e assessoria na ONU, um Capitão de Fragata para intercâmbio na Índia e outro para o GSI-PR, além de uma Tenente para a CCCPM.
ARTUR BABINSCK PEREIRA→Adjunto do Adido Naval na República Popular da China e na TailândiaMinistério da Defesa › Comando da Marinha › AdiNavChinTal
Afastamento· 03/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA N° 1.520/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.520/DPM da Marinha determina a agregação de cinco militares ao respectivo corpo e quadro. Entre os afetados estão dois Capitães de Mar e Guerra para funções de adjunto naval na China/Tailândia e assessoria na ONU, um Capitão de Fragata para intercâmbio na Índia e outro para o GSI-PR, além de uma Tenente para a CCCPM.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIORMinistério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Afastamento· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
DESPACHO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, foi autorizado a se afastar do país entre 17 e 20 de novembro de 2026. O motivo é a participação na XLV Reunião Especializada sobre Agricultura Familiar (REAF MERCOSUR) em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Ministério.
ELIS DO NASCIMENTO SILVAMinistério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
FRANCISCO CARNEIRO DE FILIPPOMinistério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES FEITOSA PITAGUARYMinistério dos Povos Indígenas › Secretaria Executiva
Afastamento· 04/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA SE/MPI Nº 305, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria autoriza o afastamento do país de sete servidores do Ministério dos Povos Indígenas para participação na 31ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP31), em Antalya, Turquia. Entre os beneficiários estão a Secretária Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena e diversos assessores e chefes de unidade.
FLÁVIO NOGUEIRA VENTURAMinistério da Defesa › Comando do Exército
Aposentadoria· 23/10/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA Nº 25-SSBIP.1/SAP/SVP/CMDO DA 10ª RM, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
O Tenente-Coronel da reserva remunerada Flávio Nogueira Ventura foi reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército. O ato concede também benefícios previstos na legislação militar vigente, com efeitos a partir de 29 de setembro de 2026.
CLÁUDIO PEREIRA DA COSTAMinistério da Defesa › Comando da Marinha › Adidância Naval em Portugal (AdiNavPortugal)
Afastamento· 03/11/2026publicado em 05/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA N° 1.534/DPM, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria determina a agregação de seis militares da Marinha para fins de capacitação acadêmica e profissional. Entre os beneficiados, destacam-se oficiais designados para cursos de mestrado em diversas áreas e um Capitão de Mar e Guerra (CMG) designado para o Curso de Promoção a Oficial-General em Portugal.
Contratação de Pessoas Jurídica atuante na área da saúde para prestação de serviços nas especialidades constantes na Tabela de Valores Objeto do Chamamento Público n°1/2025
Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para fins de postagens “Carta simples – Integração e Transmissão” e fornecimento de produtos relacionados à produção e preparação de objetos postais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT, em razão da necessidade contínua de utilização de serviços postais para expedição e entrega de Notificações de Infrações de Trânsito e equipamentos eletrônicos sob a jurisdição deste órgão executivo de trânsito.
O presente contrato tem por objeto a aquisição de kits de materiais escolares para atender aos alunos da Rede Municipal de Educação de Goiânia, por intermédio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 027/2025-A.
