PORTARIA PREVIC Nº 844, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 844, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "l" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006721/2024-55, resolve:

Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Aposentadoria Mauá Prev, CNPB nº 1991.0024-83, administrado pela Mauá Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 40.365.363/0001-45, e a transferência de gerenciamento da parcela cindida, para o Icatu Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 01.129.017/0001-06.

Art. 2º Autorizar a aplicação do regulamento do Plano de Aposentadoria Sika Prev, a ser administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado.

Art. 3º Inscrever, no Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB), o Plano de Aposentadoria Sika Prev, sob o nº 2026.0006-38.

Art. 4º Autorizar o convênio de adesão celebrado entre a Sika S.A., CNPJ nº 33.081.704/0001-95, na condição de patrocinadora do Plano de Aposentadoria Sika Prev, e o Icatu Fundo Multipatrocinado, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA