PORTARIA MCOM Nº 24.892, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.892, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.021394/2026-56, resolve:

Art. 1 o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LAJE FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 324/2006, publicada no Diário Oficial da União em 14/09/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 402/2007, publicado no Diário Oficial da União em 24/12/2007, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53610.000014/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Clarício Valença, s/n - Centro para Av. Valdemar Pontes, 1313 - Centro, na localidade de SÃO JOSÉ DA LAJE/AL.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09°00'30"S e longitude 36°03'21"W.

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz