PORTARIA MCOM Nº 24.887, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.887, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.023803/2025-78, resolve:

Art. 1º Transferir a outorga conferida à Sistema Plug de Comunicações Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 03.709.705/0001-70, por meio do Decreto s/nº de 28 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 480, de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2004, para a Juara Radiotelevisão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 37.429.362/0001-02, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Paranaíta, estado de Mato Grosso.

Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3º Fica a Juara Radiotelevisão Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO