PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SA/SE/CC/PR Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece os procedimentos à avaliação de desempenho de agentes públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República, nas hipóteses em que a legislação específica atribua ao órgão de exercício a competência de regulamentação da avaliação de desempenho para fins de progressão, promoção e percepção de gratificações.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14, inciso VI, do Anexo I ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos para a avaliação de desempenho dos agentes públicos em exercício nos órgãos da Presidência da República, nas hipóteses em que a legislação aplicável atribua ao órgão de exercício competências de regulamentação do processo avaliativo.

Parágrafo único. Esta Portaria não se aplica:

I - aos militares em exercício nos órgãos da Presidência da República;

II - aos agentes públicos em exercício na Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República; e

III - aos agentes públicos em exercício na Agência Brasileira de Inteligência da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º A avaliação de desempenho observará a legislação específica da carreira ou do cargo do agente público, bem como os normativos, instrumentos, sistemas, critérios, procedimentos e metas institucionais adotados pelo órgão ou entidade de lotação do agente público.

Parágrafo único. No caso de agente público ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do Poder Executivo Federal, também serão aplicáveis as normas e as orientações expedidas pelo órgão supervisor da carreira ou do cargo e pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.

Art. 3º A avaliação de desempenho será realizada em ciclos, observados a periodicidade, os critérios, os procedimentos e os efeitos estabelecidos na legislação aplicável à carreira ou ao cargo.