RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO/CEPE/UFES Nº 167, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta a sistemática de oferta de vagas nas modalidades de reserva para pessoas candidatas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, e a majoração temporária do percentual de reserva de vagas para pessoas negras de 25% para 35%, nos concursos públicos para professor(a) efetivo(a) do magistério superior, EBTT e nas seleções simplificadas para professor(a) substituto(a) e visitante no âmbito da Universidade Federal do Espírito Santo.

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Documento Avulso n° 23068.062583/2025-40 - PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS; o disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal; no art. 5°, § 2°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Lei n° 15.142, de 3 de junho de 2025; no art. 1°, § 1°, do Decreto n° 9.508, de 24 de setembro de 2018; no Decreto n° 12.536, de 27 de junho de 2025; na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI n° 261, de 27 de junho de 2025; o parecer emitido pela Comissão de Política Docente; e, ainda, a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Extraordinária do dia 16 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Resolução regulamenta a sistemática de oferta das modalidades de reserva de vagas nos editais de concursos públicos e nos processos seletivos da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes, destinados, respectivamente, ao provimento de cargos efetivos das carreiras do Magistério Federal: Magistério Superior - MS, Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, bem como a contratação temporária de professores(as) substitutos(as) e visitantes.

§1° Todas as vagas previstas nos editais de concurso público e de processo seletivo, bem como as que surgirem durante a validade do concurso, são elegíveis ao provimento por meio de uma das modalidades de vagas reservadas. A definição de qual vaga será ocupada pela pessoa candidata aprovada em cada modalidade de reserva ocorrerá somente após a divulgação do resultado da seleção.

§2° Somente estarão aptas a concorrer às vagas reservadas as pessoas candidatas que preencherem os requisitos legais e regulamentares para participar das ações afirmativas e que se inscreverem regularmente, nessa condição, no respectivo concurso público ou processo seletivo simplificado, nos termos do edital.