PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 170, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com os incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.613525/2026-62, resolve:

Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PIN SEGURADORA S.A., CNPJ nº 47.701.110/0001-44, com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 24 de fevereiro de 2026 e 11 de maio de 2026:

I - eleição de administradores;

II - mudança da denominação social para CERES SEGURADORA S.A.;

III - aumento do capital social em R$ 8.300.000,00, elevando-o para R$ 9.550.000,00, representado por 9.550.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e

IV - reforma e consolidação do estatuto social.

Art. 2º Ficam homologadas a transferência do controle acionário indireto e da ingerência efetiva nos negócios de PIN SEGURADORA S.A. (que passa a ser denominada CERES SEGURADORA S.A.) para a pessoa natural do Sr. Marcelo Rodrigues da Cunha Araújo CPF nº ***.235.856-**, e a aquisição de participação acionária qualificada indireta em PIN SEGURADORA S.A. por parte da pessoa natural do Sr. Juarez Gonçalves Dias, CPF nº ***.974.669-**, nos termos do Termo de Fechamento ao Acordo de Investimentos e Outras Avenças celebrado em 24 de fevereiro de 2026.

Art. 3º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de PIN SEGURADORA S.A. (que passa a ser denominada CERES SEGURADORA S.A.) em autorização definitiva para operar seguros de danos e de pessoas, no segmento S3, em todo o território nacional.