PORTARIA Nº 24, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV por Acordo Mútuo no âmbito do Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ-XIII/SC, estabelece requisitos, critérios de adesão, incentivos indenizatórios e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-XIII/SC, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e:

Considerando a necessidade de adequação, modernização, reestruturação do quadro funcional e a otimização das despesas com pessoal deste Regional;

Considerando a busca contínua pela eficiência administrativa, em consonância com o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

Considerando os princípios e normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Considerando que os Programas de Desligamento Voluntário (PDV) por Acordo representam medidas estratégicas para o redimensionamento das despesas e a renovação da força de trabalho no setor público;

Considerando que diferentemente dos programas tradicionais baseados exclusivamente na extinção unilateral do contrato, este programa integra os incentivos regulamentares da autarquia com a modalidade de rescisão por acordo prevista no art. 484-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), assegurando conformidade jurídica, equilíbrio financeiro e transparência;

Considerando os estudos de impacto orçamentário e financeiro que comprovam a vantajosidade e a disponibilidade de recursos para a execução da medida; resolve:

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário - PDV por acordo do Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ-XIII/SC, objetivando:

I - Otimizar e redimensionar as despesas operacionais continuadas com pessoal do CRQ-XIII/SC;

II - Proporcionar ao empregado do quadro efetivo a oportunidade de desligamento voluntário amparada por indenização e incentivos financeiros;

III - Permitir a reestruturação e a modernização das áreas finalísticas e administrativas do Conselho promovendo a modernização dos processos internos;