Deliberação ANTT Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 310, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fundamento no Voto DAA - 053, de 3 de novembro de 2026, tendo em vista o cumprimento do disposto no Capítulo 18 do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 01/2025, firmado com a Concessionária Elovias S.A., CNPJ nº 61.887.207/0001-14, bem como a comunicação ao Ministério da Fazenda, realizada em atendimento ao inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, e no que consta do processo nº 50505.099976/2026-66, delibera:

Art. 1º Fica autorizado o início da cobrança de pedágio no ponto de cobrança P3A, localizado no km 831+000 da BR-040/MG, em Simão Pereira/MG, por meio de sistema eletrônico de livre passagem (Free Flow), em substituição à praça de pedágio convencional P3, no trecho concedido explorado pela Concessionária Elovias S.A.

Parágrafo único. O início da cobrança de pedágio no ponto P3A deverá ocorrer concomitantemente à desativação da cobrança na praça P3, vedada a operação simultânea dos dois pontos de cobrança, nos termos da subcláusula 18.1.4 do Contrato de Concessão.

Art. 2º A cobrança no ponto P3A deverá observar a tarifa aplicável à praça de pedágio P3, por ele substituída, nos termos do Contrato de Concessão e do 2º Termo Aditivo, consideradas as atualizações tarifárias e os demais critérios contratuais aplicáveis à data de início da cobrança.

Art. 3º Nos termos da subcláusula 18.1.7 do Contrato de Concessão referente ao Edital nº 01/2025, a Concessionária deverá iniciar a cobrança da tarifa de pedágio no ponto P3A em 10 (dez) dias contados da data de expedição deste ato autorizativo, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.

Parágrafo único. O início da cobrança fica condicionado ao encaminhamento à Diretoria Colegiada, até o penúltimo dia do prazo estabelecido no caput, de relatório técnico conclusivo da Comissão de Trabalhos Iniciais, validado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod, que ateste o saneamento das pendências impeditivas identificadas na Nota Técnica nº 11369/2026 (SEI nº 46709502).