PORTARIA MF Nº 3.160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MF Nº 3.160, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a gestão, o funcionamento e a utilização da Sala de Apoio à Amamentação do edifício-sede do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve:

Das disposições gerais

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a gestão, o funcionamento e a utilização da Sala de Apoio à Amamentação do edifício-sede do Ministério da Fazenda, destinada a oferecer ambiente adequado, privativo, seguro e acolhedor às lactantes.

Art. 2º A Sala de Apoio à Amamentação constitui ação institucional destinada à promoção da saúde da mulher, à proteção, à promoção e ao apoio ao aleitamento materno e à conciliação entre a maternidade e o exercício das atividades laborais.

Art. 3º A Sala de Apoio à Amamentação destina-se exclusivamente às seguintes atividades:

I - amamentação;

II - ordenha do leite materno;

III - armazenamento temporário do leite materno durante a jornada de trabalho; e

IV - demais atividades diretamente relacionadas ao aleitamento materno.

Parágrafo único. É vedada a utilização da Sala para finalidade diversa da prevista no caput.

Art. 4º Poderão utilizar a Sala de Apoio à Amamentação:

I - servidoras públicas;

II - empregadas públicas;

III - terceirizadas;

IV - estagiárias; e

V - demais lactantes que exerçam atividades nas dependências do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. A utilização da Sala é gratuita, compartilhada e condicionada à disponibilidade dos boxes.