RESOLUÇÃO CFM Nº 2.473, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.473, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a organização, o funcionamento, a eleição e as competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 10ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos de assistência à saúde e demais pessoas jurídicas em que se exerça medicina, inclusive por meio de telemedicina, devem eleger, entre os membros do corpo clínico, a Comissão de Ética Médica, nos termos desta resolução, ressalvada a constituição facultativa prevista no art. 3º, § 1º, do regulamento anexo.

§ 1º A eleição será supervisionada pelo Conselho Regional de Medicina da jurisdição.

§ 2º Cabe à comissão eleitoral encaminhar ao Conselho Regional de Medicina a ata da eleição, nos termos do regulamento anexo.

Art. 2º Fica adotado o Regulamento das Comissões de Ética, anexo e parte integrante desta resolução.

Art. 3º Revoga-se a Resolução CFM nº 2.152/2016, publicada no D.O.U. em 10 de novembro de 2016, Edição nº 216, Seção I, p. 566.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO

Presidente do Conselho

ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES

Secretário-Geral

ANEXOREGULAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA MÉDICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS