RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 691, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 691, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 661, de 27 de dezembro de 2024; e

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Administração em sua 12ª reunião, realizada em 21 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades de 2027, taxas e multas, são definidos de acordo com as regras estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. Os valores das anuidades de 2027 foram reajustados em 4,29% (quatro vírgula vinte e nove por cento) conforme determinado pelo § 1º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, considerando a variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) entre outubro de 2025 e setembro de 2026.

Art. 2º O valor da anuidade de 2027 deverá ser pago até 30 de março de 2027.

§ 1º. Os valores pagos após o vencimento serão acrescidos de:

I - multa de mora de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor originário do crédito uma única vez;

II - variação da taxa Selic acumulada mensalmente entre o mês de vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, ambos calculados sobre o valor originário do débito.

Art. 3º A anuidade do exercício deverá ser paga integralmente pela pessoa física ou jurídica que estiver registrada até o último dia do exercício anterior.

Art. 4º A anuidade do exercício será paga proporcionalmente aos meses do ano vigente para as pessoas físicas ou jurídicas que fizerem o registro ou reativarem o registro a contar de 1º de fevereiro, inclusive.