PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 89, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nº 11332, de 1º de janeiro de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5741, de 30 de março de 2006 e o que consta do processo 21054.001325/2026-00 resolve:

Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário RÔMULO CLAUDIO MOROZINE PADULA, inscrito no CRMV-SE sob o nº 01963 - VS, para a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária - CIS, modelo E, exclusivamente para fins de trânsito de subprodutos de origem animal não comestíveis, no Estado de Sergipe, no estabelecimento E A AGROINDUSTRIA LTDA, localizado na AVENIDA MURILO DANTAS, S/Nº DISTRITO INDUSTRIAL DE PROPRIÁ, município de PROPRIÁ / SE, CEP 49.900-000, inscrito no CNPJ nº 62.082.217/0001-45.

Art. 2º A habilitação de que trata este artigo restringe-se exclusivamente ao estabelecimento para o qual o profissional detém Anotação de Responsabilidade Técnica, devendo ser observados, em todos os atos, as normas e os dispositivos legais vigentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS