PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Ministério da Saúde — Gabinete do Ministro

PortariaAto editado

Data de publicação: 05/11/2026
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PORTARIA GM/MS Nº 12.169, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o art. 7º do Decreto nº 11.098, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde, constante dos Títulos I a XXII.

TÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 2° O Ministério da Saúde tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

I - política nacional de saúde;

II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde SUS;

III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos indígenas;

IV - informações de saúde;

V - insumos críticos para a saúde;

VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras, de portos marítimos, fluviais e lacustres e de aeroportos;

VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, a medicamentos e a alimentos;

VIII - pesquisa científica e tecnológica na área de saúde; e

IX - produtos, serviços e inovações tecnológicas em fármacos e em medicamentos para fortalecimento do complexo industrial e econômico da saúde.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 208
Página: 62
Órgão: Ministério da Saúde
Unidade: Gabinete do Ministro
Número do ato: 12169

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 05/11/2026 às 02:00

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Art. 3° O Ministério da Saúde tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde:

a) Gabinete;

b) Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde;

c) Corregedoria;

d) Assessoria de Participação Social e Diversidade;

e) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

g) Assessoria Especial de Comunicação Social;

h) Assessoria Especial de Controle Interno;

i) Consultoria Jurídica;

j) Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde; e

k) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde;

4. Departamento de Logística em Saúde;

5. Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde;

6. Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa;

7. Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde; e

8. Departamento de Economia e Investimentos em Saúde;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Atenção Primária à Saúde:

1. Departamento de Saúde da Família;

2. Departamento de Gestão do Cuidado Integral;

3. Departamento de Promoção da Saúde; e

4. Departamento de Estratégias, Acreditação e Componentes da Atenção Primária à Saúde;

b) Secretaria de Atenção Especializada à Saúde:

1. Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;

2. Departamento de Atenção Especializada e Temática;

3. Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde;

4. Departamento de Regulação Assistencial e Controle;

5. Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas;

6. Departamento de Estratégias para a Expansão e a Qualificação da Atenção Especializada;

7. Departamento de Atenção ao Câncer; e

8. Diretoria da Força Nacional do SUS;

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde:

1. Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde;

2. Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos;

3. Departamento de Ciência e Tecnologia; e

4. Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde;

d) Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente:

1. Departamento do Programa Nacional de Imunizações;

2. Departamento de Doenças Transmissíveis;

3. Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças não Transmissíveis;

4. Departamento de Ações Estratégicas de Epidemiologia e Vigilância em Saúde e Ambiente;

5. Departamento de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis;

6. Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador; e

7. Departamento de Emergências em Saúde Pública;

e) Secretaria de Saúde Indígena:

1. Departamento de Atenção Primária à Saúde Indígena;

2. Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde Indígena; e

3. Departamento de Gestão da Saúde Indígena;

f) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:

1. Departamento de Gestão da Educação na Saúde;

2. Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde; e

3. Departamento de Gestão e Provimento Profissional para o SUS; e

g) Secretaria de Informação e Saúde Digital:

1. Departamento de Saúde Digital e Inovação;

2. Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde; e

3. Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde;

III - unidades descentralizadas:

a) Superintendências do Ministério da Saúde;

b) Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro;

c) Instituto Nacional de Cardiologia;

d) Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia;

e) Instituto Nacional de Câncer;

f) Instituto Evandro Chagas;

g) Centro Nacional de Primatas; e

h) Distritos Sanitários Especiais Indígenas;

IV - órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Saúde;

b) Conselho de Saúde Suplementar;

c) Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; e

d) Instância Nacional de Ética em Pesquisa; e

V - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa; e

2. Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS;

b) fundações públicas:

1. Fundação Oswaldo Cruz Fiocruz; e

2. Fundação Nacional de Saúde Funasa; e

c) empresas públicas:

1. Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia Hemobrás; e

2. Grupo Hospitalar Conceição S.A.

Art. 37. Caberá aos ordenadores de despesas das unidades de licitações e contratos, no âmbito das licitações, contratações e dos procedimentos auxiliares:

I - designar equipe de planejamento, comissões, agentes de contratação, leiloeiro oficial e suas respectivas equipes de apoio;

II - designar gestores e fiscais de contratos e de outros instrumentos congêneres;

III - adjudicar e homologar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas;

IV - anular e revogar as licitações, procedimentos auxiliares e contratações diretas, devidamente motivados pelas unidades demandantes;

V - celebrar e extinguir contratos ou instrumentos congêneres, inclusive seus aditivos nos assuntos afetos;

VI - atuar como autoridade competente em sede de recursos administrativos nos termos da legislação vigente, nos procedimentos licitatórios e de contratação direta;

VII - determinar o prosseguimento ou o arquivamento de processo de apuração de responsabilidade administrativa, relacionado às licitações, à contratação direta e aos demais contratos firmados;

VIII - aplicar ou retirar penalidades cabíveis decorrentes de processos administrativos de responsabilização relacionados às licitações, à contratação direta e aos demais contratos firmados;

IX - designar comissão de apuração de responsabilidade decorrente de licitação ou da execução de contratos;

X - autorizar a abertura de processos licitatórios, de contratação direta e de procedimentos auxiliares;

XI - autorizar e assinar editais, avisos de contratação direta, contratos, termos aditivos e apostilamentos;

XII - autorizar os pedidos de reequilíbrio decorrentes de reajuste e repactuação, fundamentados em pareceres técnicos e, quando for o caso, jurídico;

XIII - autorizar o empenho de despesas, observando a disponibilidade de crédito orçamentário;

XIV - autorizar a liquidação da despesa, após o devido "atesto" de execução fornecido pelo gestor ou fiscal do contrato;

XV - autorizar o pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e pessoal;

XVI - prestar contas dos recursos geridos aos órgãos de controle interno e externo; e

XVII - autorizar a instauração de processo administrativo de responsabilização para apurar irregularidades no descumprimento de contratos, quando provocado pelo gestor.

Art. 66. À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Saúde e sob a supervisão técnica do órgão central do Sistema de Correição, compete:

I - planejar, supervisionar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério da Saúde;

II - promover ações destinadas à valorização e ao cumprimento de preceitos relativos à ética funcional e à conduta disciplinar dos servidores;

III - verificar os aspectos disciplinares dos procedimentos administrativos, de ofício ou sempre que demandada pelos dirigentes de área, pela ouvidoria, pelos órgãos de controle, e a partir de denúncias e resultados de procedimentos internos;

IV - propor medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público ou por inobservância de dever funcional;

V - determinar a instauração, a prorrogação, a recondução e o arquivamento dos processos administrativos disciplinares, das sindicâncias punitivas, investigativas e patrimoniais, das investigações preliminares e inspeções, e requisitar e designar servidores para compor as comissões processantes no âmbito do Ministério da Saúde;

VI - realizar o julgamento dos processos administrativos disciplinares e das sindicâncias punitivas cuja penalidade seja de advertência e suspensão até trinta dias, no âmbito do Ministério da Saúde;

VII - realizar visitas, inspeções e correições nas unidades do Ministério da Saúde e propor medidas de correção, apuração, prevenção de falhas e omissões na prestação de serviços públicos, com diligências e solicitação de informações, quando necessário;

VIII - planejar, gerenciar, monitorar, orientar, acompanhar e controlar as comissões processantes, analisar as solicitações dessas comissões e manter arquivo privativo de processos de procedimentos prévios de investigação, sindicâncias e processos administrativos disciplinares finalizados;

IX - propor ao órgão central do Sistema de Correição medidas que visem à definição, à padronização, à sistematização, à racionalização e à normatização dos procedimentos operacionais relativos à atividade de correição;

X - apoiar e prestar orientação técnica às unidades do Ministério da Saúde na implementação de atividades correcionais;

XI - incentivar a resolução consensual de conflitos por meio da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; e

XII - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, procedimento de responsabilização de pessoa jurídica, nos termos do disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 95. À Assessoria Especial de Controle Interno, unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério, compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado e a alta administração na promoção da integridade pública, da gestão de riscos, da transparência e do fortalecimento dos controles internos no âmbito do Ministério;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento sobre a prestação de contas e no parecer do controle interno, na forma prevista na legislação;

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas matérias relativas à integridade pública, à transparência, à gestão de riscos e aos controles internos;

IV - acompanhar processos de interesse do Ministério da Saúde junto aos órgãos de controle interno e externo;

V - gerir o programa de integridade do Ministério, em articulação com as unidades setoriais dos sistemas de ouvidoria, de gestão da ética e de correição;

VI - assessorar o Comitê Interno de Governança do Ministério da Saúde;

VII - prestar orientação técnica na elaboração, na revisão e na consolidação de atos normativos e instrumentos orientadores internos, no que se refere à integridade, à gestão de riscos, à transparência e ao controle interno;

VIII - orientar tecnicamente e acompanhar as unidades do Ministério na elaboração do Relatório de Gestão e da Prestação de Contas Anual do Presidente da República;

IX - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas ao Ministério, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna e de controle;

X - monitorar e articular o atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União e às deliberações do Tribunal de Contas da União, e a outras demandas de órgãos de controle e de defesa do Estado;

XI - auxiliar na articulação institucional entre as unidades de ética, ouvidoria e correição do Ministério e os órgãos de controle e de defesa do Estado;

XII - apoiar ações de capacitação interna e externa nas áreas de integridade pública, gestão de riscos, controle interno e transparência, em articulação com as unidades de gestão de pessoas, instâncias de integridade e órgãos centrais de controle;

XIII - orientar tecnicamente quanto às normas e regras aplicáveis aos processos de contratações, à conformidade da instrução processual, à gestão e à fiscalização de contratos; e

XIV - monitorar o cumprimento das normas de transparência e acesso à informação no âmbito do Ministério.

Art. 99. À Coordenação-Geral de Gestão de Demandas de Órgãos de Controle compete:

I - coordenar a interlocução institucional do Ministério da Saúde com os órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, para o adequado atendimento das demandas, em articulação com as unidades competentes;

II - recepcionar, analisar e encaminhar às unidades responsáveis as demandas enviadas pelos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria;

III - padronizar os procedimentos e orientar o tratamento das demandas, recomendações e deliberações dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, em conformidade com a normativa vigente;

IV - monitorar e avaliar, com base nos critérios de materialidade, relevância, criticidade, adequação e suficiência, as informações e documentos recebidos das unidades organizacionais e entidades vinculadas referentes às demandas e às diligências de órgãos de controle;

V - monitorar os prazos para atendimento tempestivo das demandas, recomendações e deliberações provenientes dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria e, quando necessário, articular-se com as unidades responsáveis para o cumprimento;

VI - avaliar, sob os aspectos de forma, clareza, consistência e aderência à demanda, as manifestações elaboradas pelas unidades responsáveis, previamente ao envio oficial e tempestivo das respostas aos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado;

VII - supervisionar tecnicamente a elaboração das peças que compõem a Prestação de Contas Anual, o Relatório de Gestão Integrado, as demonstrações contábeis e o rol de responsáveis;

VIII - reportar aos gestores do Ministério da Saúde os relatórios de auditorias e fiscalizações elaborados pelos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, bem como os certificados de auditorias anuais de contas;

IX - elaborar proposta de Pronunciamento Ministerial com base no certificado das contas apresentado pelo órgão de controle, bem como proceder ao envio tempestivo do documento oficial ao Tribunal de Contas da União; e

X - acompanhar as demandas oriundas dos órgãos de controle interno, externo e de defesa do Estado, definidos em portaria, quando recepcionadas diretamente pelas unidades responsáveis do Ministério da Saúde, prestando apoio técnico quando necessário.

Art. 107. O Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde tem a seguinte estrutura:

I - Coordenação de Gestão Estratégica em Auditoria:

a) Serviço de Gestão Técnica e Administrativa; e

b) Divisão de Planejamento e Suporte Estratégico em Auditoria;

II - Coordenação-Geral de Auditoria:

a) Coordenação de Auditoria em Atenção Primária, Saúde Indígena e Temáticas de Saúde;

b) Coordenação de Auditoria em Atenção Especializada; e

c) Coordenação de Auditoria em Ciência, Tecnologia e Vigilância em Saúde;

III - Coordenação-Geral de Informação e Inovação em Auditoria:

a) Coordenação de Inovação em Auditoria;

IV - Coordenação-Geral de Qualidade e Governança em Auditoria:

a) Coordenação de Qualidade em Auditoria;

V - Coordenação-Geral de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria:

a) Coordenação de Promoção do Sistema Nacional de Auditoria;

VI - Seção de Auditoria Federal do SUS no Distrito Federal;

VII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Acre;

VIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Alagoas;

IX - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Amazonas;

X - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Amapá;

XI - Serviço de Auditoria Federal do SUS na Bahia;

XII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Ceará;

XIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Espírito Santo;

XIV - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Goiás;

XV - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Maranhão;

XVI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Minas Gerais;

XVII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Mato Grosso do Sul;

XVIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Mato Grosso;

XIX - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Pará;

XX - Serviço de Auditoria Federal do SUS na Paraíba;

XXI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Pernambuco;

XXII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Piauí;

XXIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Paraná;

XXIV - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio de Janeiro;

XXV - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio Grande do Norte;

XXVI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Rondônia;

XXVII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Roraima;

XXVIII - Serviço de Auditoria Federal do SUS no Rio Grande do Sul;

XXIX - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Santa Catarina;

XXX - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Sergipe;

XXXI - Serviço de Auditoria Federal do SUS em São Paulo; e

XXXII - Serviço de Auditoria Federal do SUS em Tocantins.

Art. 123. À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;

III - supervisionar e apoiar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas ao:

a) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

b) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

c) Sistema de Contabilidade Federal;

d) Sistema de Administração Financeira Federal;

e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

f) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

g) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivo - Siga;

h) Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e

i) Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest;

IV - promover a inovação e a melhoria da gestão no âmbito do Ministério;

V - coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional de Saúde;

VI - gerir o planejamento, a aquisição, o armazenamento e a distribuição de insumos estratégicos para a saúde, inclusive aqueles provenientes de demandas judiciais;

VII - assessorar a direção das unidades do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com organismos internacionais;

VIII - apoiar a elaboração e o planejamento, coordenar e monitorar a execução de programas, acordos e projetos de cooperação técnica de abrangência nacional e internacional que envolverem as Secretarias do Ministério e entidades a ele vinculadas;

IX - promover a articulação entre os entes federativos e fomentar as ações de fortalecimento do planejamento, da regionalização e da cooperação entre os entes federativos no âmbito do SUS;

X - apoiar técnica e administrativamente a Comissão Intergestores Tripartite e o Conselho Nacional de Saúde, no âmbito do SUS;

XI - promover a articulação dos órgãos e das unidades do Ministério com o Conselho Nacional de Saúde; e

XII - estabelecer diretrizes e supervisionar estratégias e políticas relacionadas à economia da saúde.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial do Sipec, do Sisg, do Siorg, do Sistema de Administração Financeira Federal, do Siga, do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Contabilidade Federal, por meio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos e da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento.

Art. 124. A Secretaria-Executiva tem a seguinte estrutura:

I - Gabinete:

a) Coordenação de Gestão de Riscos e Integridade; e

b) Coordenação de Análise de Conformidade de Instrumentos de Financiamentos;

II - Coordenação-Geral de Governança Técnico-Administrativa;

III - Subsecretaria de Assuntos Administrativos:

a) Gabinete:

1. Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa;

1.1. Divisão de Gestão do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens; e

2. Coordenação de Apoio às Superintendências do Ministério da Saúde;

b) Coordenação-Geral de Inovação de Processos e de Estruturas Organizacionais;

c) Coordenação-Geral de Documentação e Informação:

1. Coordenação de Gestão Cultural do Ministério da Saúde:

1.1. Serviço de Planejamento e Gestão de Ações Culturais;

2. Coordenação de Disseminação de Informações:

2.1. Divisão de Biblioteca do Ministério da Saúde;

3. Coordenação de Gestão Documental:

3.1. Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental:

3.1.1. Serviço de Protocolo Digital; e

3.2. Divisão de Assistência e Gerenciamento Documental no Rio de Janeiro; e

4. Coordenação de Gestão Editorial:

4.1. Serviço de Planejamento e Memória Editorial; e

4.2. Serviço de Produção Editorial;

d) Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas:

1. Serviço de Gestão Técnica e Administrativa:

1.1. Seção de Arquivo de Pessoal;

2. Divisão de Dados e Supervisão da Folha de Pagamento;

3. Coordenação de Administração de Pessoas:

3.1. Serviço de Atendimento de Pessoas;

3.2. Divisão de Atualização de Cadastro e Pagamento de Pessoas;

3.3. Divisão de Aposentadoria e Pensão; e

3.4. Divisão de Movimentação e Frequência;

4. Coordenação de Atenção à Saúde do Servidor:

4.1. Serviço de Apoio ao Aleitamento Materno e Desenvolvimento Infantil;

4.2. Serviço de Vigilância e Promoção à Saúde do Servidor; e

4.3. Divisão de Análise e Acompanhamento das Relações de Trabalho;

5. Coordenação de Legislação de Pessoal:

5.1. Divisão de Orientação e Normas de Pessoal;

5.2. Divisão de Análise de Demandas Judiciais de Pessoal; e

5.3. Divisão de Execução de Ações Judiciais de Pessoal;

6. Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas; e

7. Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira de Pessoal:

7.1. Divisão de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal; e

7.2. Divisão de Informações Financeiras e Contábeis de Pessoal;

e) Coordenação-Geral de Licitações e Contratos Administrativos:

1. Coordenação de Planejamento e Apoio das Contratações Administrativas;

2. Coordenação de Compras e Licitações:

2.1. Divisão de Procedimentos Licitatórios;

3. Coordenação de Qualificação dos Artefatos de Contratação; e

4. Coordenação de Formalização Contratual;

f) Coordenação-Geral de Gestão de Produtos e Serviços Continuados:

1. Serviço de Almoxarifado Administrativo;

2. Divisão de Gestão e Análise Contratual;

3. Coordenação de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;

4. Coordenação de Contratos de Serviços e Fornecimentos Contínuos; e

5. Coordenação Administrativa de Serviços Técnicos Especializados;

g) Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira:

1. Serviço de Contabilidade;

2. Divisão de Execução Financeira de Contratos Administrativos;

3. Divisão de Execução Orçamentária de Contratos Administrativos; e

4. Coordenação de Administração Patrimonial;

h) Coordenação-Geral de Infraestrutura Predial:

1. Coordenação de Manutenção Predial;

2. Coordenação de Obras e Engenharia; e

3. Coordenação de Planejamento e Projetos de Arquitetura;

i) Superintendência do Ministério da Saúde no Estado de Goiás:

1. Serviço de Logística Administrativa;