O deputado Capitão Alden (PL-BA) apresentou o requerimento REQ 1/2026, na Comissão Mista da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe as apostas de quota fixa. O pedido, datado de 4 de novembro de 2026, aguarda despacho e ainda não foi votado.
O requerimento propõe que a Comissão Mista solicite à Casa Civil da Presidência da República a cópia integral do processo administrativo que deu origem à medida. Isso inclui estudos, notas técnicas, estimativas de impacto e pareceres jurídicos, tidos como documentação indispensável à apreciação da matéria, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN.
Também pede o convite, para audiência pública antes da votação do parecer, ao ministro da Fazenda, ao secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e ao ministro-chefe da Casa Civil, ou a representantes designados por eles.
Um terceiro item solicita à Consultoria de Orçamento a atualização da nota técnica de adequação orçamentária e financeira, prevista no art. 19 da Resolução nº 1/2002-CN, à luz dos documentos que forem recebidos.
Na justificativa, o autor cita reportagem da BBC News Brasil de 3 de novembro de 2026. Segundo ela, a Casa Civil negou, em 29 de outubro de 2026, pedidos de acesso feitos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aos documentos preparatórios da MP. O argumento foi o "sigilo advogado-cliente" do Estatuto da Advocacia, por esses documentos terem subsidiado o assessoramento jurídico do Governo.
O deputado invoca o art. 20 do Decreto nº 7.724/2012, segundo o qual o acesso a documento preparatório usado como fundamento de decisão ou ato administrativo é assegurado a partir da edição do ato. Para ele, a Comissão não pode julgar urgência, relevância e adequação orçamentária de uma medida cujos fundamentos técnicos o Governo se recusa a revelar.