Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SENATRAN Nº 930, DE 27 DE outubro DE 2026(*)
Secretaria Nacional de Trânsito
Ministério dos Transportes
- Data de publicação
- 05/11/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 05/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SENATRAN Nº 930, DE 27 DE outubro DE 2026(*)
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 957, de 17 de maio de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 50000.041421/2026-14, resolve:
Art. 1º Credenciar a pessoa jurídica CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE MINAS GERAIS - CVA-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 23.448.621/0001-38, com sede na Rua Brumadinho 820 - Prado - Belo Horizonte / MG, CEP: 30.411-223, para atestar a originalidade de veículos antigos de coleção e emitir Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da Resolução CONTRAN nº 957, de 17 de maio de 2022.
Art. 2º O CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE MINAS GERAIS - CVA-MG deve enviar anualmente à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) o controle e a cópia dos CVCOL por ela emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Republicada por ter saído, no DOU nº 207, em 4/11/2026, Seção 1, pág. 167, com incorreção no original.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 208
- Página
- 139
- Órgão
- Ministério dos Transportes
- Unidade
- Secretaria Nacional de Trânsito
- Número do ato
- 930
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 05/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:896016 · na fonte: portaria-senatran-n-930-de-27-de-outubro-de-2026-*-741852813 · lido pelo Atlas em 05/11/2026 às 13:57.