Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 20.275, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Aviação Civil
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 05/11/2026
- Data de assinatura
- 03/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 05/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 20.275, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso V, e 15 da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, com fundamento no art. 81 da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, tendo em vista a Decisão sobre Medida Cautelar nº 4/2026/GSEF/SIA, de 3 de novembro de 2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.019211/2026-06, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da providência administrativa acautelatória de proibição de aumento de frequências das operações de transporte aéreo público de passageiros regidas pelo RBAC nº 121, acima do limite de 7 frequências semanais, ou seja, 14 movimentos semanais (pousos + decolagens), no Aeroporto Municipal de Guanambi/Isaac Moura Rocha (Código OACI: SNGI; Código CIAD: BA0009), em Guanambi (BA), aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2026/GSEF/SIA.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19.031/SIA, de 27 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 158.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÁRIK PEREIRA DE SOUZA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 208
- Página
- 61
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 20275
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 05/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:895986 · na fonte: portaria-n-20.275-de-3-de-novembro-de-2026-741855912 · lido pelo Atlas em 05/11/2026 às 13:58.