PORTARIA ICMBIO Nº 4.993, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 4.993, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Modificação na composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca.

O GERENTE REGIONAL 2 - NORDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, de 03 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 5.592, de 11 de Dezembro de 2025, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2025;

Considerando o disposto na Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando Lei nº 11.891, de 24 de dezembro de 2008, que criou a Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca;

Considerando a Portaria nº 1.028, de 22 de dezembro de 2021, que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02123.000054/2015-7, resolve:

Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: