PORTARIA SGP/MGI Nº 8.885, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 8.885, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Torna sem efeito o Edital nº 1/2026 - Aplicação de Penalidade.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no exercício da competência atribuída ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, e o art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o Edital nº 1/2026 - Aplicação de Penalidade, publicado no Diário Oficial da União de 22/10/2026, Seção 3, página 68, relativo à aplicação da penalidade de descadastramento à entidade consignatária Associação dos Servidores Federais Aposentados - ASFA, CNPJ nº 09.330.837/0001-73, Processo SEI nº 19975.035808/2025-85.

Art. 2º A intimação da decisão de descadastramento far-se-á mediante novo edital, a ser publicado no Diário Oficial da União, a partir de cuja publicação serão contados o prazo recursal, nos termos dos arts. 26, § 4º, 56 e 59 da Lei nº 9.784, de 1999, e, se for o caso, o período de impedimento de novo cadastramento previsto no art. 31, § 2º, inciso I, da Portaria MGI nº 7.142, de 10 de novembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR