PORTARIA Nº 509, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 509, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Prorroga O Prazo Final Para Consulta Pública Sobre O Plano Setorial Portuário (Psport) 2050, Instrumento de Planejamento de Nível Tático Desenvolvido A Partir do Plano Nacional de Logística (Pnl) 2050.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1.º de janeiro de 2023, e no inciso III do art. 11 e art. 16 do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, e considerando o que consta no bojo do Processo Administrativo nº 50020.005937/2026-59, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo final para consulta pública autorizada pela Portaria nº 463, de 7 de outubro de 2026, sobre o Plano Setorial Portuário (PSPort) 2050, instrumento de planejamento de nível tático desenvolvido a partir do Plano Nacional de Logística (PNL) 2050.

Art. 2º A consulta pública ficará aberta à recepção de contribuições até a data de 15 de novembro de 2026.

Art. 3º O prazo de que trata o art. 2º poderá ser novamente prorrogado, mediante decisão da Secretaria Nacional de Portos, caso necessário.

Art. 4º Ratificam-se os demais artigos da Portaria nº 463, de 7 de outubro de 2026, que não foram alterados.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEX SANDRO DE ÁVILA