RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIM/CC/PR Nº 11, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição de subcomitês de assessoramento permanente ao Subcomitê Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e altera o Regimento Interno do CIM.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, por meio da sua Presidente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º-C do Decreto n° 11.550, de 5 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima - CIM, os Subcomitês de Adaptação, de Mitigação e de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de prestar assessoramento técnico permanente ao Subcomitê-Executivo - SUBEX do CIM, no exercício das suas competências estabelecidas no art. 5º-A do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.

Art. 2º O Subcomitê de Adaptação terá as seguintes competências:

I - acompanhar a implementação da Estratégia Nacional de Adaptação - ENA e dos Planos Setoriais e Temáticos;

II - estabelecer o fluxo contínuo de comunicação com os Ministérios responsáveis pela implementação dos Planos Setoriais e Temáticos de Adaptação;

III - monitorar continuamente a implementação e os resultados da Estratégia Nacional de Adaptação e dos Planos Setoriais e Temáticos, em coordenação com o Subcomitê de Monitoramento e Avaliação;

IV - receber e debater tecnicamente as recomendações das instâncias do CIM sobre a implementação do Plano Clima Adaptação;

V - propor a atualização da ENA e dos Planos Setoriais e Temáticos em periodicidade definida pela Resolução CIM nº 03, de 14 de setembro de 2023, de forma a atualizar as metas nacionais de adaptação, de acordo com os resultados da avaliação do Plano Clima e com os resultados de estudos conduzidos pelo Subcomitê de Adaptação;

VI - subsidiar a elaboração de relatórios de monitoramento e avaliação do Plano Clima, em coordenação com o Subcomitê de Monitoramento e Avaliação;

VII - elaborar subsídios para atualização das metas nacionais de adaptação existentes e para definição de novas metas nacionais de adaptação;