PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 201, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 201, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA", industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no caput e no § 6º do art. 7º e no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no art. 13 e nos arts. 15 a 18 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e nos arts. 5º a 15 da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, e com base no que consta no processo nº 19687.000796/2026-02, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 38, de 24 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º............................................................................................

.........................................................................................................

VI - montagem e soldagem dos componentes nas placas de circuito impresso num percentual mínimo de 70% (setenta por cento), tomando por base a quantidade total de placas de circuito impresso montadas utilizadas no ano-calendário, quando aplicável.

........................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação