Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Tribunal de Contas da União — Secretaria-Geral de Administração
- Data de publicação
- 05/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 05/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA-SEGEDAM Nº 26, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea_"d"_, da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE no valor R$569,16 (quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), visando à contratação de serviços de transporte para atendimento da missão oficial do Ministro Walton Alencar Rodrigues durante a participação na COP31, a realizar-se no período de 9 a 20 de novembro de 2026, em Antália, Turquia (TC 022.612/2026-2).
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR
ANEXO ÚNICO
| Projeto/Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Exercício de 2026 |
|---|
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 208
- Página
- 154
- Órgão
- Tribunal de Contas da União
- Unidade
- Secretaria-Geral de Administração
- Número do ato
- 26
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 05/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:896001 · na fonte: portaria-segedam-n-26-de-4-de-novembro-de-2026-741842200 · lido pelo Atlas em 05/11/2026 às 14:00.