Art. 45 Os modelos constantes deste Regulamento poderão ter o seu layout modificado, desde que sejam minimamente mantidos os dados e informações neles constantes.
MODELO 01
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO xxxx
| Identificação do sujeito passivo |
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| Pelo presente instrumento, o sujeito passivo acima identificado fica intimado a pagar ou parcelar o débito abaixo discriminado, no prazo de (30) trinta dias, a contar do recebimento desta, conforme consta da RN CFA n° XXX, de de XXX de 20XX (Regulamento de Cobrança), e alínea alínea 'a' do art. 12 e arts. 14 e 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, arts. 47, 48, 49 e 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, inc. II do art. 4º, art. 5º e § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011. |
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| Origem do débito | Valororiginário | Vencimento | Termo inicial da oneração | Atualização monetária e juros (SELIC) | Multa de mora (2%) | Total |
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| Anuidade xxxx | | | | | | |
| Anuidade xxxx | | | | | | |
| Multa xxxx | | | | | |
| Oneração e Sectários Legais |
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| A falta de pagamento no prazo acima definido, ensejará a inscrição em Dívida Ativa, conforme fixado pelo art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, sendo passível de cobrança judicial, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, ou extrajudicial por meio de protesto da CDA, art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, art. 20-B, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, além de outras medidas que visem o cumprimento da obrigação. |
| Considera-se exercício ilegal da profissão a falta de pagamento da anuidade ao CRA-XX, conforme determina o art. 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967.Caso o débito já tenha sido pago antes do recebimento desta, queira considerá-la sem efeito, cientificando, entretanto, o CRA, pessoalmente ou mediante correspondência, apresentando os comprovantes de pagamento para retificar nossos registros.(Local), (dia) de (mês) de (ano).Adm. xxxxx |
| (função no CRA)CRA-XX XXXXXXXX |
MODELO 02
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO xxxx
TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº _____________
| Identificação do sujeito passivo | | | | | | |
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| Nome: | | | | | | |
| CPF/CNPJ: | | | | | | |
| Endereço: | | | | | | |
MODELO 03
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO xxxx
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA Nº _____________
CERTIFICAMOS que às folhas _____ do Livro de Registro de Dívida Ativa nº ______ do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO XXXX, encontra-se inscrita a certidão de dívida ativa acima numerada, proveniente de créditos de natureza tributária e não tributária, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011.
| Identificação do sujeito passivo | | | | | | |
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| Nome: | | | | | | |
| CPF/CNPJ: | | | | | | |
| Endereço: | Nº: | | | | | |
MODELO 04
PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO FISCAL
| EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXXXXXXXCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE XXXXXXX, autarquia federal criada pela Lei nº 4.769/1965, CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na XXXXXXXX, bairro, cidade, CEP, por seu procurador que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 6.830/1980, vem propor em face de XXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXX,com registro profissional sob o nº xxxxxx, domiciliado(a) na XXXXXX, bairro xxxxx, cidade xxxxxxx, CEP xxxxx, |
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| EXECUÇÃO FISCALconsubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) xxxxxxxxx, que integra(m) a presente petição inicial.Para tanto, requer-se, na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 e arts. 212, § 2º, e 782, § 3º do Código de Processo Civil:1. a citação do(a) executado(a) para pagar, no prazo legal, a dívida inscrita, devidamente atualizada, acrescida de juros, multa e demais encargos, ou nomear bens para garantir a execução, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem à integral satisfação da dívida; |
| 2. não paga a dívida ou não garantida a execução, que seja expedido mandado de penhora e demais atos executórios a recair sobre tantos bens tantos bens quantos bastem à garantia integral da dívida, intimando-se o(a) executado(a) acerca do prazo para oposição de embargos;3. a intimação do cônjuge do executado, caso a penhora recaia sobre bens imóveis, bem como a notificação do cartório de registro competente;4. a determinação de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. |
| Dá-se à causa o valor atualizado de R$xxxx,xx (xxxxxx), consoante o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei de Execução Fiscal, que corresponde ao valor consolidado da dívida.Nestes termos, pede deferimento.Cidade, data.Nome do advogadoOAB/XX xxxxx |
MODELO 05
TERMO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO DE TRIBUTO Nº
1. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO
PESSOA FÍSICA/JURÍDICA:
REGISTRO NO CRA/XX:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO:
ENDEREÇO ELETRÔNICO:
TELEFONES:
2. CREDOR: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO xxxx
CNPJ nº:
ENDEREÇO:
3. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA
DATA DO PARCELAMENTO:
VENCIMENTO 1ª PARCELA:
PROGRAMA PARCELAMENTO: RN CFA xxx/xxxx
Débitos negociados
| Tipo do débito | Valor originário | Vencimento | Atualização monetária | Juros de mora (1% a.m.) | Multa de mora (2%) | Total |
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| Anuidade xxx | R$ 10.000,00 | 30/03/2020 | R$ 80,00 | R$ 200,00 | R$ 201,60 | R$ 10.481,60 |
| Anuidade yyyy | R$ 1.000,00 | 01/04/2020 | R$ 4,00 | R$ 10,00 | R$ 20,20 | R$ 1.034,20 |
Parcelas da negociação
| Número da parcela | Vencimento | Valor |
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Valor total da negociação:
4. OBSERVAÇÕES
O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o(a) DEVEDOR(A) em mora, ficando convencionado entre as partes as seguintes motivações para rescisão deste Termo:
a) o atraso no pagamento integral de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, até as datas dos seus vencimentos;
b) quando não quitado integralmente o saldo devedor do parcelamento até a data de vencimento da sua última parcela.
Em caso de CDA em execução fiscal ou em cobrança extrajudicial, o pedido de suspensão do correspondente processo ou procedimento, somente se dará após o pagamento da primeira parcela.
No caso de protesto extrajudicial, após a confirmação do pagamento da primeira parcela, o CREDOR emitirá a carta de anuência que ficará disponível para retirada pelo DEVEDOR, cabendo a este solicitar o cancelamento do protesto, e o pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.492/1997.
O não comparecimento do devedor no Cartório correspondente para regularizar a situação implicará na continuidade do protesto e dos registros restritivos nos cadastros de proteção ao crédito.
Caso não haja o recebimento da guia até dia xx de cada mês o devedor deverá obtê-la na Internet em www., solicite por Whatsapp (XXXX) ou via e-mail em xxx@xxx.
5. CONFISSÃO DE DÍVIDA
Declaro que tomei conhecimento das condições estabelecidas na Resolução Normativa xxx/20xx e aceito plenamente todas as condições nele estabelecidas e me confesso devedor, de forma irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários discriminados no quadro nº 3, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 13.105/2015, produzindo os efeitos previstos no inciso IV, do § 1º do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/66 e no inciso VI do art. 202 da Lei Federal nº 10.406/02.
6. AUTORIZAÇÃO PARA USO DE MEIO ELETRÔNICO NA REMESSA DE DOCUMENTOS
Autorizo a remessa exclusiva de guias de pagamentos e aviso de pendência por meio eletrônico a serem enviados ao e-mail indicado no quadro nº 1.
7. DATA E ASSINATURA DO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
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Devedor
Nome completo
________________________________________________
Credor
Conselho Regional de Administração/xx
