RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 319, de 24 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO CREF11/MS Nº 319, de 24 de outubro de 2026

Dispõe sobre os deveres de participação, postura e vestimenta dos membros dos órgãos colegiados nas reuniões e nas sessões de julgamento ético-disciplinar realizadas nas modalidades virtual e híbrida no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS, define critérios de presença efetiva e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO - CREF11/MS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 67, incisos X e XXIII, do Regimento Interno do CREF11/MS, aprovado pela Resolução CREF11/MS nº 281/2023, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, e a natureza jurídica do CREF11/MS como autarquia federal, sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as reuniões plenárias e as sessões de julgamento ético-disciplinar do CREF11/MS vêm sendo realizadas nas modalidades virtual e híbrida, conforme autorizam os arts. 20, 62 e 74 do Regimento Interno, o que exige regras claras sobre a forma de participação remota dos membros dos órgãos colegiados;

CONSIDERANDO que compete ao Plenário aprovar os atos normativos necessários ao exercício de sua competência e normatizar a concessão de verbas aos membros dos órgãos colegiados, obrigatoriamente por meio de Resolução, nos termos do art. 24, incisos II e IX e parágrafo único, do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o art. 15 do Regimento Interno admite normas complementares expedidas pelo CREF11/MS para a condução dos processos ético-disciplinares, e que o art. 101, inciso III, impõe aos Conselheiros o dever de participar das reuniões dos órgãos que integram;

CONSIDERANDO que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pressupõem que o julgador acompanhe integralmente o relatório, a sustentação oral e os debates do processo que irá julgar;

CONSIDERANDO que a participação de julgador que não acompanhou efetivamente a sessão pode comprometer a validade das decisões ético-disciplinares e expor o CREF11/MS a questionamentos administrativos e judiciais;

CONSIDERANDO que o jeton ou auxílio representação constituem contraprestações pela participação efetiva do membro do órgão colegiado, custeada com recursos públicos provenientes das anuidades, e que seus respectivos pagamentos exigem critérios objetivos de aferição da presença, em observância aos princípios da moralidade e da economicidade e ao art. 94, § 2º, inciso II, do Regimento Interno, que exige a comprovação da efetiva realização das atividades remuneradas;