PORTARIA MCOM Nº 24.888, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.888, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53630.000285/2001, resolve:

Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DAS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICíPIO DE ANORI - SOBEA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 149/2006, publicada no Diário Oficial da União em 07/04/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 141/2007, publicado no Diário Oficial da União em 03/07/2007, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53630.000285/2001, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua 8 de Dezembro, s/nº para Rua Augusto Grijó, nº 955, na localidade de Anori/AM.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 03° 44' 42"S e longitude 61° 39' 25"W.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz