O Diário Oficial da União do dia, lido e organizado
Nesta edição
Seleção editorialAtos Normativos·
Presidência da República
A Presidência da República vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2.951/2024, que aperfeiçoa o marco legal do seguro rural. A Mensagem nº 794, assinada em 29 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, comunica ao Congresso Nacional a decisão por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Ler a publicaçãoRecortes por órgão
O que Presidência da República, Poder Executivo, Poder Legislativo, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Presidência veta benefícios fiscais e compra de LRS no marco do seguro rural
Presidência da República
Mais destaques
Atos Normativos·
A Lei nº 15.526, sancionada em 29 de setembro e publicada no dia seguinte, atualiza regras do seguro rural, incluindo prazos para regulação e liquidação de sinistros e a integração do seguro às garantias do crédito rural. A lei também atribui ao Executivo a criação de bancos de dados sobre operações e registra vetos a dispositivos.
Atos do Poder Legislativo
Ver na fonteAtos Normativos·
A Solução de Consulta nº 195 afirma que receitas de empresas públicas dependentes estão, em regra, sujeitas ao IRPJ e à CSLL. Também conclui que recursos orçamentários sem vínculo com implantação ou expansão de empreendimento não dão direito ao crédito fiscal da Lei nº 14.789/2023 como subvenção para investimento.
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ver na fonteFinanciamento/Crédito Público·
O Ministério da Fazenda autorizou a contratação da 47ª novação de créditos relacionados ao FCVS, em operação entre a União e o FGTS representado pela Caixa. O montante é de R$ 282.495.880,44, com posição em 1º de fevereiro de 2026.
Ministério da Fazenda > Gabinete do Ministro
Ver na fonteAtos Normativos·
A Resolução nº 34 da Cefic institui o plano de implantação do SCF-CIN, de uso obrigatório pelos órgãos executores do Serviço de Identificação do Cidadão e pelos órgãos de identificação civil dos entes federados. O cronograma prevê a etapa de preparação e implantação até 11 de dezembro de 2026.
Presidência da República > Casa Civil
Ver na fonteAtos Normativos·
Portaria da AGU estabelece critérios para a execução, em 2027, de emendas individuais, de bancada e de comissão no órgão. Projetos de engenharia financiados com esses recursos devem ser registrados no Obrasgov.br.
Presidência da República > Advocacia-Geral da União
Ver na fonteFiscalização Regulatória·
A Relação nº 550/2026 da ANM determina a interdição de uma lavra da RBZ por risco iminente e nega um pedido de remoção de rejeitos no processo relacionado à Vale. O ato também registra cinco autos de infração e prorroga cinco autorizações de pesquisa da Pedra Cinza Mineração.
Ministério de Minas e Energia > Agência Nacional de Mineração
Ver na fonteBenefícios Fiscais·
A Receita Federal habilitou a Companhia Siderúrgica Nacional ao REIDI para o projeto da UHE Bugres, em Canela (RS). A suspensão de PIS/PASEP e COFINS pode ser usufruída por cinco anos a partir da publicação do ato; concluída a participação da empresa na execução, o cancelamento da habilitação deve ser solicitado em até 30 dias.
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Ver na fonteAGU define critérios para uso de emendas parlamentares em 2027
Presidência da República > Advocacia-Geral da União
Resolução da Cefic estabelece cronograma obrigatório para implantação do SCF-CIN
Presidência da República > Casa Civil
Decreto muda limites de empenho e pagamento de despesas do Executivo em 2026 e contém R$ 15,97 bi
Presidência da República
Governo federal sanciona lei que integra seguro rural ao crédito e fixa prazos para sinistros
Atos do Poder Legislativo
Receita diz que empresas públicas dependentes estão sujeitas, em regra, ao IRPJ e à CSLL
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita define quando serviços de manutenção e pintura têm retenção de tributos
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Receita Federal habilita Companhia Siderúrgica Nacional ao REIDI para projeto da UHE Bugres
Ministério da Fazenda > Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
União firma contragarantia de R$ 620 milhões com o Município de Manaus
Ministério da Fazenda > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Ministério da Fazenda autoriza contratação da 47ª novação de créditos do FCVS, de R$ 282,5 milhões
Ministério da Fazenda > Gabinete do Ministro
PGFN abre adesão a negociação de dívidas de FGTS e contribuições sociais
Ministério da Fazenda > Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Sem publicações de destaque nesta edição: Banco Central, Tribunal de Contas da União.
Radar de impacto
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 282,5MDESPACHO DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
O FCVS realiza a 47ª novação de dívidas no valor de R$ 282.495.880,44, com conversão em títulos.
Valor material: R$ 282,5 mi
Atos Normativos
InstitucionalAlto interesse públicoRESOLUÇÃO BCB Nº 590, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Resolução BCB nº 590 veda o processamento de transações financeiras para loterias de aposta de quota fixa, regulamentando o art. 14 da MP nº 1.394/2026.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
Política públicaAlto interesse públicoDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mensagem nº 794 da Presidência da República comunica o veto parcial ao PL nº 2.951/2024, que visava alterar o marco legal do seguro rural.
Politica publica ou regra regulatoria
Atos Normativos
InstitucionalAlto interesse públicoLEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Lei nº 15.526 altera as leis de política agrícola e de seguros para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Ato institucional de alto interesse
Decisões
InstitucionalAlto interesse públicoDECISÕES
STF julga ADI sobre IPVA em SP e determina regime de precatórios para a CAERD em Rondônia.
Ato institucional de alto interesse
Atos Normativos
InstitucionalSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 195, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Solução de Consulta nº 195 da RFB estabelece a incidência de IRPJ e CSLL sobre repasses estatais a empresas públicas dependentes.
Ato institucional de alto interesse
Consultas Públicas
ParticipaçãoCONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 101, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 (*)
O Ministério da Saúde abre consulta pública sobre a incorporação da omaveloxolona para tratamento de ataxia de Friedreich no SUS.
Consulta publica com prazo ativo
Atos Normativos
InstitucionalPORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 28 DE SETEMRBO DE 2026
Portaria Conjunta nº 5/2026 impõe limitação de empenho e movimentação financeira aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Ato institucional de alto interesse
Leis e normativos
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Lei
Alto interesse públicoAltera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
Presidência da República
Ler o ato no AtlasVer na fonteDecreto
Alto interesse públicoAltera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Presidência da República
Ler o ato no AtlasVer na fonteResolução
Alto interesse públicoDispõe sobre a vedação de processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa estabelecida pelo art. 14 da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
Banco Central do Brasil
Ler o ato no AtlasVer na fonteDespacho
Alto interesse públicoEncaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre de 2026.
Presidência da República
Ver na fontePortaria
Dispõe sobre as regras relativas a emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2027.
Ministério da Saúde
Ler o ato no AtlasVer na fonteAtos normativos do dia
Cada ato da Seção 1 do Diário Oficial tem uma página no Atlas, com o texto, o órgão que o publicou e o link para a publicação oficial.
Contratos
307 novos contratos publicados, somando R$ 2,8B.
Top 5 por valor
União firma contrato de garantia de R$ 620 milhões com o Banco do Brasil para financiamento do Município de Manaus/AM.
União
União firma contrato de contragarantia de R$ 620 milhões com o Município de Manaus para investimentos em infraestrutura e áreas sociais.
União
União celebra novação de dívida com o Banco Nacional S.A. no valor de R$ 360 milhões.
UNIAO
Prefeitura de Parauapebas realiza apostilamento de reajuste no contrato de gestão do Hospital Geral de Parauapebas para R$ 185,6 milhões.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/ SEMSA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional celebra contrato de empréstimo externo com o BID no valor de US$ 100 milhões.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Atos de pessoal
809 atos de pessoal nesta edição. +228 vs. edição anterior.
Cargos altos
Ministério · Secretaria · Presidência · Diretor · DAS-5/6
PORTARIA Nº 1.374 DPM, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.374 DPM determina a agregação de nove militares da Marinha para diversas finalidades. Entre os atos, destacam-se designações para o ET-PROSUB na França, missões diplomáticas na OEA e intercâmbio com a US NAVY, além de ocupação de cargos de assessoria militar no Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) e nomeação de Adido Naval na Índia.
PORTARIA SEPROD/MD Nº 5.037, de 29 de setembro de 2026
A Portaria SEPROD/MD nº 5.037 designa representantes titulares e suplentes de diversos departamentos do Ministério da Defesa e comandos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). O objetivo é compor um Grupo de Trabalho para assessorar a elaboração da Análise da Base Industrial de Defesa (ABID) relacionada à obtenção de Helicóptero Multimissão.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.319, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de autorizações de afastamento do país, com ônus, para servidores ocupantes de cargos de direção e coordenação no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inclui também a substituição de um Delegado de Polícia Federal.
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.319, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A publicação trata de autorizações de afastamento do país, com ônus, para servidores ocupantes de cargos de direção e coordenação no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inclui também a substituição de um Delegado de Polícia Federal.
DESPACHOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou diversos despachos autorizando o afastamento de pesquisadores e gestores da Embrapa e da Secretaria de Defesa Agropecuária para missões internacionais. Os eventos incluem fóruns da FAO, congressos técnicos e reuniões de cooperação no exterior, com diferentes modelos de custeio.
PORTARIA GM/MD Nº 5.010, de 28 de setembro de 2026
O Ministério da Defesa autoriza o afastamento do país de quatro militares, incluindo o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participação em encontro bilateral com o Chefe das Forças de Defesa do Paquistão e visita institucional em Islamabad entre 9 e 17 de outubro de 2026.
DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
A servidora Maria Lucia Squillace Castro Almeida, Procuradora-Chefe do DNIT, obteve autorização para afastamento do país. O objetivo é a participação no curso internacional 'Tutela Jurisdicional e Solução de Conflitos em uma Perspectiva Comparada: Europa-Brasil', em Roma, entre 30 de outubro e 8 de novembro de 2026.
PORTARIA Nº 45 REFM/SSVM/SAP/1RIO/SVP1, DE 24 de SETembro de 2026
O Coronel José Góes foi concedida a reforma por incapacidade definitiva para o serviço das Forças Armadas. O ato estabelece proventos de General de Brigada e concessão de Auxílio Invalidez, com efeitos retroativos a dezembro de 2025.
Penalidades
25 penalidades publicadas nesta edição. -12 vs. edição anterior.
Impedimento de licitar
Advocacia-Geral da União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração da 5ª Região (SAD5R)
Data: 2026-09-29
Impedimento de licitar
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data: 2026-09-29
Impedimento de licitar
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Data: 2026-06-09
Impedimento de licitar
Superintendência do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro
Multa
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Data: 2026-09-28
Incentivos e fomento
Incentivos culturais, científicos e de fomento aprovados ou publicados.
Fomento direto
CulturalConsultas públicas
Consultas e audiências públicas com prazo aberto para contribuições.
Audiência Pública
Prazo 09T18:00:00/10/2026ANTT - Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD)
Consulta Pública
Prazo 18/10/202620 diasSecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde (SCTIE/MS)
Consulta Pública
Prazo 14/10/202615 diasSecretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (MDIC)
Tomada de Subsídios
Prazo 29/10/2026Consulta Pública
CTNBio/MCTI
Concursos e seleções
Editais de concursos públicos e processos seletivos com inscrições abertas.
95
vagas em aberto
Processo Seletivo
48 vagasInscrições até 17/11/202621 diasResultado
20 pessoasProcesso Seletivo
20 vagasInscrições até 13/11/202617 diasProcesso Seletivo
15 vagasInscrições até 15/10/2026Concurso Público
12 vagasFeed do que você segue, conteúdos salvos e resumo por email. Monitoramento e alertas nos planos profissionais.
