Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Data de publicação
- 30/09/2026
- Data de assinatura
- 29/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
1\. Processo: 50001.186442/2026-40
2\. Interessado: Cidadão
3\. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1\. não conhecer do Recurso de Reconsideração de 2ª instância, protocolado no âmbito do pedido de informações inaugurado pelo NUP 50001.186442/2026-40, eis que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade;
3.2\. encaminhar os autos à Seção de Transparência e Acesso à Informação (STAI) para as demais providências relacionadas ao Sistema Ouvidor da ANTAQ; e
3.3\. arquivar os autos.
4\. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 185
- Página
- 242
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 74
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:814964 · na fonte: deliberacao-dg-n-74/antaq-de-29-de-setembro-de-2026-735385646 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.