PORTARIA MIDR Nº 3.343, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 3.343, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, dos projetos e ações estruturantes e prioritárias e das programações de interesse nacional ou regional e a relação de projetos, ações e objetos passíveis de recebimento de emendas parlamentares às quais se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, financiadas por emendas individuais - RP6, emendas de bancada estadual - RP7 e emendas de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP8, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 26 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução dos projetos e ações estruturantes e prioritárias das programações de interesse nacional ou regional, no exercício de 2027, financiadas por emendas individuais - RP6, emendas de bancada estadual - RP7 e de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional - RP 8, sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 15, parágrafo único, desta Portaria, entende-se por área de atuação:

I - no caso da Ação Orçamentária 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte, a própria Região do Calha Norte, delimitada no Anexo da Portaria MIDR nº 1.300, de 22 de abril de 2026; e

II - nas demais ações da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial constantes do Anexo desta Portaria, a área de abrangência da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, compreendendo as escalas macrorregionais e sub-regionais, bem como as sub-regiões especiais, os espaços elegíveis e as áreas prioritárias definidos na Tipologia Referencial, nos termos do Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024.