RESOLUÇÃO Nº 32, de 18 de dezembro de 2025

RESOLUÇÃO Nº 32, de 18 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a atualização do Estatuto do Instituto Federal Catarinense - IFC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto sem número de 15/01/2024, publicado no Diário Oficial da União, seção 2, pág. 01, em 16/01/2024, e considerando:

O processo 23000.07149/2009-59;

O processo 23348.007104/2024-03;

A decisão favorável do Conselho Superior, Biênio 2024/2025, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/12/2025 resolve:

Art. 1º APROVAR a atualização do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, na forma de anexo desta resolução, conforme documento constante na ordem 44 do presente processo.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 13/2018 e alterações.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data e seus efeitos a partir de 26/12/2025.

RUDINEI KOCK EXTERCKOTER

Reitor

anexo

INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º O Instituto Federal Catarinense (IFC), instituição pública federal, criado nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.