PORTARIA IRF/SLS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA IRF/SLS Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

Atribui à Equipe de Vigilância e Repressão da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís a execução das atividades de controle aduaneiro relativas aos voos internacionais no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado e altera a Portaria IRF/SLS nº 05, de 26 de novembro de 2021, a qual estabelece os procedimentos de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.

O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO LUÍS-MA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria ALF/FOR nº 25, de 22 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica atribuída à Equipe de Vigilância e Repressão (EVR) da Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís (IRF/SLS) a execução das atividades de vigilância e controle aduaneiro relativas às aeronaves em voo internacional, aos viajantes e às respectivas bagagens, no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís/MA.

Art. 2º Para execução das atividades previstas no art. 1º, compete à Equipe de Vigilância e Repressão, observadas as competências privativas ou específicas previstas na legislação:

I - realizar o atendimento aduaneiro de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas;

II - exercer a vigilância e o controle aduaneiro das aeronaves durante sua chegada, permanência e saída do recinto aeroportuário;

III - proceder à busca aduaneira em aeronaves, quando cabível;

IV - executar os procedimentos de controle aduaneiro relativos ao embarque e desembarque de passageiros e tripulantes procedentes do exterior ou a ele destinados;

V - executar os procedimentos de fiscalização e controle aduaneiro dos bens e das bagagens transportados por passageiros e tripulantes;

VI - realizar as atividades de gerenciamento de risco e seleção de viajantes, bens e bagagens para fiscalização, observadas as competências específicas e os critérios e sistemas estabelecidos pela RFB;

VII - realizar a inspeção de bagagens e bens transportados por passageiros e tripulantes;

VIII - acompanhar e controlar, para fins aduaneiros, a movimentação de pessoas, veículos, cargas, bagagens, equipamentos e materiais nas áreas sujeitas a controle aduaneiro durante as operações internacionais;