PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 28 DE SETEMRBO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 28 DE SETEMRBO DE 2026

Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 73, § 3º da Lei n. 15.321, de 31 de dezembro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, resolvem:

Art. 1º Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo desta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. EDSON FACHIN

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Min. KASSIO NUNES MARQUES

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Minª MARIA ELIZABETH ROCHA

Presidente do Superior Tribunal Militar

Des. JAIR OLIVEIRA SOARES

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO

VALORES INDISPONÍVEIS PARA EMPENHO E

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

OUTROS CUSTEIOS E CAPITAL

R$ 1,00

| Órgão | Valor | |
| ------ | ------------------------------- | ---------- |
| 10.000 | Supremo Tribunal Federal | 2.168.313 |
| 11.000 | Superior Tribunal de Justiça | 4.340.234 |
| 12.000 | Justiça Federal | 19.531.719 || 13.000 | Justiça Militar da União | 1.380.113 || 14.000 | Justiça Eleitoral | 12.522.084 || 15.000 | Justiça do Trabalho | 37.511.947 || 16.000 | Justiça do DF e dos Territórios | 5.236.987 |