PORTARIA Nº 12, DE 29 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 12, DE 29 de setembro de 2026

Indisponibiliza valor para empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Câmara dos Deputados.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e no art. 73 da Lei n.° 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026), resolve:

Art. 1º Indisponibilizar para empenho e movimentação financeira (contingenciamento), no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, o valor de R$ 1.247.472,00 (um milhão, duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados passa a ser o constante do Anexo, em razão do disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hugo Motta

ANEXO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026

| | | R$1,00 |
| ------------- | -------------------------- | ----------------------------------------- |
| MÊS | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS |
| Janeiro | 764.100.000 | 180.600.000 |
| Até fevereiro | 1.342.600.000 | 361.800.000 |
| Até março | 1.921.100.000 | 541.800.000 |
| Até abril | 2.499.600.000 | 722.400.000 |
| Até maio | 3.078.100.000 | 903.000.000 || Até junho | 3.656.600.000 | 1.083.600.000 || Até julho | 4.235.100.000 | 1.264.200.000 || Até agosto | 4.813.600.000 | 1.444.800.000 || Até setembro | 5.392.100.000 | 1.625.400.000 || Até outubro | 5.970.600.000 | 1.805.600.000 || Até novembro | 6.549.033.707 | 1.985.800.000 || Até dezembro | 7.094.833.707 | 2.166.066.646 |