PORTARIA MCOM Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de programações objeto de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no âmbito do Ministério das Comunicações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 166 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, e nas demais normas aplicáveis, resolve:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução, no orçamento de 2027, das programações decorrentes de emendas individuais - RP 6, de bancada estadual ou distrital - RP 7, e de comissão permanente - RP 8, sob gestão do Ministério das Comunicações, observará a legislação aplicável, a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, e, de forma complementar, os critérios e especificidades estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º As programações deverão ser compatíveis com as políticas públicas, programas e ações orçamentárias sob responsabilidade do Ministério das Comunicações e observar os critérios, objetos, equipamentos, valores de referência, quando couber, obrigações decorrentes de legislação especial e demais requisitos discriminados no Anexo e, quando houver, em atos complementares.

Art. 3º A indicação de emenda não substitui a competência do Poder Executivo para formular, planejar, estabelecer critérios técnicos, coordenar e executar as políticas públicas.

Parágrafo único. A análise realizada no âmbito desta Portaria possui caráter técnico e orientativo, não constituindo instância de aprovação definitiva nem substituindo as análises jurídica, orçamentária, financeira e de controle interno ou externo, conforme o caso.

EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6