PORTARIA ITI Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA ITI Nº 99, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - CIPC/ITI.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, no § 2º do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, na Resolução CPC nº 1, de 6 de julho de 1994, na Resolução CPC nº 2, de 23 de novembro de 1994, e na Resolução CPC nº 3, de 20 de dezembro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - CIPC/ITI, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, com a finalidade de apoiar a implementação e o acompanhamento do Plano de Carreiras estruturado pela referida Lei.

Art. 2º À CIPC/ITI compete:

I - implementar o Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, no âmbito do ITI, acompanhar a sua execução, avaliar o seu desempenho e propor as alterações que julgar necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC;

II - atender às normas regulamentadoras que fixam as diretrizes para realização de concursos públicos na área de Ciência e Tecnologia, em consonância com a Resolução CPC nº 2 de 1994 e às demais legislações aplicáveis;

III - apreciar e homologar, junto à unidade de gestão de pessoas, os processos relativos ao reconhecimento dos títulos acadêmicos para fins de concessão de Retribuição por Titulação (RT), assim como as demandas relacionadas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), cabendo à unidade de gestão de pessoas a adoção das providências administrativas necessárias, observando o disposto na legislação aplicável;

IV - aprovar, caso a caso, a progressão e a promoção dos servidores nas carreiras, na forma do § 2º do art. 19 da Lei nº 8.691/1993 e do art. 5º da Resolução CPC nº 3/1994;

V - realizar a avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos das carreiras, na forma do art. 20 da Lei nº 8.691/1993, observados os critérios gerais estabelecidos pelo CPC; e