ANEXO IIAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CAMPOS PRIORITÁRIOS PARA EMENDAS PARLAMENTARES COLETIVAS (RP 7 E RP 8).
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
| AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 | AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 |
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| I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentávela) Fomento à infraestrutura produtiva e às tecnologias sociais voltadas à superação da pobreza rural.b) Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à agricultura familiar.c) Aquisição de mudas e sementes. | I - Ação 210X - Apoio ao Desenvolvimento Territorial Sustentávela) Fomento à infraestrutura produtiva e às tecnologias sociais voltadas à superação da pobreza rural.b) Aquisição de máquinas e equipamentos destinados à agricultura familiar.c) Aquisição de mudas e sementes. |
| II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rurala) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação.b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. | II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rurala) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação.b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. |
| c) Aquisição de mudas e sementes.III - Ação 21IP - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais | c) Aquisição de mudas e sementes.III - Ação 21IP - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, do Acesso aos Mercados e do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais |
| a) Apoio à comercialização, ao abastecimento, ao acesso aos mercados e à estruturação produtiva.b) Fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e das agroindústrias da agricultura familiar.c) Apoio à produção, aquisição e utilização de bioinsumos. | a) Apoio à comercialização, ao abastecimento, ao acesso aos mercados e à estruturação produtiva.b) Fortalecimento do cooperativismo, do associativismo e das agroindústrias da agricultura familiar.c) Apoio à produção, aquisição e utilização de bioinsumos. |
| d) Apoio a estruturação e realização de feiras da agricultura familiar.IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Ruraisa) Estruturação e implementação de quintais produtivos.b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas. | d) Apoio a estruturação e realização de feiras da agricultura familiar.IV - Ação 210W - Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Ruraisa) Estruturação e implementação de quintais produtivos.b) Estruturação e implementação de lavanderias coletivas. |
| V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais.a) Ampliação/adequação das edificações.b) Reestruturação física de edifícios. | V - Ação 00U2 - Participação da União no Capital da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e CEASAMINAS - Centrais de Abastecimento de Minas Gerais.a) Ampliação/adequação das edificações.b) Reestruturação física de edifícios. |
| c) Equipamentos para o Banco de Alimentos. | c) Equipamentos para o Banco de Alimentos. |
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
| AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 | AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 |
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| I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agráriaa) Consolidação de Assentamentos Rurais.b) Demarcação topográfica.c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). | I - Ação 211A - Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agráriaa) Consolidação de Assentamentos Rurais.b) Demarcação topográfica.c) Implantação ou recuperação de infraestrutura básica (estradas, pontes e outras obras de engenharia). |
| II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rurala) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação.b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. | II - Ação 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rurala) Ampliação e qualificação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, educação no campo e capacitação.b) Apoio a organização social dos agricultores, cooperativas e arranjos e cadeias produtivas locais. || III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiáriaa) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação dos acordos de | III - Ação 21GD - Reforma Agrária e Governança Fundiáriaa) Aquisição de Terras: Pagamento de valores referentes à obtenção de imóveis rurais, decorrentes de desapropriação, de adjudicação pela Fazenda Pública ou aquisição direta, e indenização de benfeitorias em áreas destinadas à reforma agrária, de acordo com os respectivos decretos de desapropriação por interesse social ou homologação || compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária.Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. | dos acordos de compra e venda direta, vistoria de imóveis rurais, identificação, cadastramento, seleção, legitimação, homologação e acompanhamento das famílias beneficiárias da reforma agrária.Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público. || b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público.IV - Ação 2000 - Administração da Unidadea) Estruturação das superintendências regionais.b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. | b) Identificação e efetivação da destinação das terras públicas federais não destinadas, no âmbito da Amazônia Legal, por meio da afetação para uso de interesse público.IV - Ação 2000 - Administração da Unidadea) Estruturação das superintendências regionais.b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática. || V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campoa) Promoção da Educação do Campo.b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários daReforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meiode alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta | V - Ação 210T - Promoção da Educação, Arte e Cultura do Campoa) Promoção da Educação do Campo.b) Qualificação e capacitação de jovens beneficiários daReforma Agrária, do crédito fundiário e quilombolas, por meiode alfabetização, escolarização, concessão de bolsas e oferta || de cursos de nível médio e superior, bem como promoção dacidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas.a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas;b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas; | de cursos de nível médio e superior, bem como promoção dacidadania por meio de acesso à arte, cultura, lazer e desporto.VI - Ação 210Z - Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas.a) Reconhecimento e indenização de territórios quilombolas; || c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação. | b) Regularização fundiária dos territórios quilombolas;c) Reconhecimento do território quilombola, decretação como de interesse social, avaliação e indenização das terras dos ocupantes não quilombolas, desintrusão dos ocupantes não quilombolas (com reassentamento desses quando forem público da reforma agrária) e titulação. |
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
| AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 7 | AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - RP 8 |
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| I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com equalização de preços e taxas | I - Ação 2130 - Formação de Estoques Públicos Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).Aquisição de produtos agropecuários para garantir preços mínimos a produtores rurais, assegurar o abastecimento interno de produtos agropecuários e cobrir despesas com equalização de preços e taxas. |
| II - Ação 2000 - Administração da Unidade.a) Estruturação das superintendências regionais.b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática | II - Ação 2000 - Administração da Unidade.a) Estruturação das superintendências regionais.b) Aquisição de mobiliários e equipamentos de informática |
| III - Ação 21B9 - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais.a) Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados. | III - Ação 21B9 - Promoção e Fortalecimento da Comercialização, do Abastecimento, e do Acesso aos Mercados para a Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais.a) Formação de estoques e apoio à comercialização e ao acesso a mercados. |
