PORTARIA MDS Nº 1.214, 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.214, 30 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, operacionalizados por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), a que se referem a Lei Complementar nº 210, de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritários, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, executados com recursos de emendas parlamentares, classificadas pelo identificador de resultado primário - RP como individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 2º São elegíveis para alocação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) e de comissão permanente (RP 8), observados os critérios específicos aplicáveis a cada modalidade, as seguintes ações orçamentárias sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome:

I - ação orçamentária 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

II - ação orçamentária 8458 - Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana;

III - ação orçamentária 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - ação orçamentária 215I - Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;