PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 293, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações decorrentes de emendas de bancada estadual e de comissão nas ações orçamentárias sob gestão da Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece critérios e orientações para a execução, no exercício de 2027, das programações decorrentes de emendas de bancada estadual e de comissão alocadas nas ações orçamentárias sob gestão da Controladoria-Geral da União.

Art. 2º Aplicam-se, para os fins desta Portaria Normativa, os conceitos previstos no art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.

Art. 3º As programações de que trata esta Portaria Normativa serão executadas diretamente pela Controladoria-Geral da União, na modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas.

Parágrafo único. A indicação de beneficiário que implique transferência de recursos a ente federativo ou a entidade privada configura incompatibilidade com os atributos da ação orçamentária e ensejará o registro de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10, caput, inciso I, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.