Presidência veta benefícios fiscais e compra de LRS no marco do seguro rural

A Presidência da República vetou parcialmente o Projeto de Lei nº 2.951/2024, que aperfeiçoa o marco legal do seguro rural. A Mensagem nº 794, assinada em 29 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro, comunica ao Congresso Nacional a decisão por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Um dos vetos atinge dispositivos que ampliariam a isenção de tributos federais sobre o seguro rural. Nas razões, o governo afirma que a ampliação geraria renúncia de receita à União sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro nem medidas de compensação. Aponta descumprimento do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, entre outras normas.

O outro veto impede que o Fundo previsto na Lei Complementar nº 137/2010 adquira Letras de Risco de Seguro (LRS) como cobertura suplementar. Segundo a justificativa, a operação exporia o patrimônio do Fundo a riscos de terceiros sem relação com suas próprias obrigações nem com a cobertura dos riscos para os quais foi constituído. O Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto a esse dispositivo.

Antes do veto, o projeto havia sido aprovado pelo Senado em 3 de setembro de 2026 e enviado à sanção presidencial em 9 de setembro, segundo o registro de tramitação do Senado. A decisão agora será apreciada pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou rejeitar o veto.