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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 6 foi assinado em 28 de setembro de 2026 e publicado em edição extra do Diário Oficial da União em 1º de outubro.
A documentação reúne o Manual de Orientação do Usuário da DeRE, os leiautes de especificação técnica dos eventos, tabelas, regras de validação e arquivos XSD (XML Schema Definition), todos na versão 1.3. As especificações técnicas e regras de negócio aplicam-se à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
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O ato prevê que os documentos sejam disponibilizados nos sites do SPED e do CGIBS. Ele entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no site do Comitê Gestor do IBS.
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