PORTARIA MESP Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MESP Nº 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no âmbito das ações sob gestão do Ministério do Esporte e entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e as informações constantes no processo nº 71000.066120/2026-65, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução, no exercício de 2027, das emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, sob gestão do Ministério do Esporte e das entidades vinculadas, observará os critérios, requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria, na legislação aplicável e nas normas gerais editadas pelo Poder Executivo Federal.

§ 1º As propostas decorrentes de emendas parlamentares deverão conter elementos suficientes à identificação precisa do objeto, nos mesmos termos exigidos para as programações discricionárias do Ministério do Esporte, vedadas indicações genéricas que impeçam a análise técnica da adequação da despesa.

§ 2º As indicações deverão observar as exigências de cadastramento e detalhamento previstas nos sistemas oficiais de execução orçamentária, financeira e de gestão de parcerias.

§ 3º A execução das emendas parlamentares observará, conforme o caso:

I - as ações e objetos classificados nesta Portaria como prioritários;

II - os projetos e ações classificados como estruturantes;

III - os projetos e ações de interesse nacional ou regional;

IV - os objetos padronizados disponibilizados pelo Ministério do Esporte para transferências especiais; e

V - os demais critérios estabelecidos em atos normativos específicos.