PORTARIA Nº 3.462, dE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.462, dE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução das programações relativas às Emendas de Bancada e de Comissão, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no exercício de 2027, em cumprimento ao previsto na legislação vigente.

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da competência que lhe confere o art. 19, inciso I e o art. 18, incisos II e X, do Anexo I do Decreto nº 11.223 de 05 de outubro de 2022, haja vista a necessidade de orientação acerca da apresentação de Emendas Parlamentares ao Orçamento de 2027, em cumprimento ao disposto no art.15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e orientações para a execução das programações lastreadas por Emendas Individuais (RP6), de Bancada (RP7) e de Comissão (RP8), na forma prevista na Lei Complementar nº 210, de 2024 e PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026, que altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, relativas a programas/ações da Funasa, no exercício de 2027.

Art. 2º A indicação de Emendas Parlamentares Individuais, de Bancada e de Comissão, deverão considerar os Programas e as Ações Orçamentárias sob a responsabilidade da Funasa, conforme a respectiva classificação funcional-programática a seguir:

I - função 10, Subfunção 511, Programa 2322 - Saneamento Básico:

a) ação 21C9 - Saneamento Básico em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais.

II - função 10, Subfunção 512, Programa 2322 - Saneamento Básico:

a) ação 21CA - Sistemas Públicos de Abastecimento de Água;

b) ação 21CB - Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário;

c) ação 21CC - Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos;

d) ação 21CG - Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

e) ação 21CI - Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;

f) ação 20AG - apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios;

g) ação 20AM - apoio à implementação de Projetos de Coleta, Triagem e Reciclagem de Resíduos Sólidos;