PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com art. 73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2026, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.

Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 17, de 10 de fevereiro de 2026, em decorrência do disposto no artigo anterior.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vital do Rêgo

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Limitação de empenho e movimentação financeira

Em Reais

| Projeto/Atividade | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| --------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------- | ----- | ---------- || 011.220.0034.7Y25.0001-Ampliação Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU | 4.4.90.00 | 0100 | 454.057,00 || Total | 454.057,00 | | |