PORTARIA GM-MD N° 5.004, de 28 de setembro de 2026

PORTARIA GM-MD N° 5.004, de 28 de setembro de 2026

Dispõe sobre a proposição e a execução, no orçamento de 2027, de programações financiadas por Emendas Individuais (RP 6), de Bancada Estadual (RP 7) e de Comissão (RP 8), no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 24, incisos IV, VIII e IX, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta nº 2 MPO/MGI/SRI-PR, de 15 de janeiro de 2026, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60541.000010/2026-05, resolve:

Finalidade e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a proposição e a execução, no orçamento de 2027, de programações financiadas por Emendas Individuais (RP 6), de Bancada Estadual (RP 7) e de Comissão (RP 8), no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares.

Emendas Individuais (RP 6)

Art. 2º São passíveis de alocação de emendas Individuais (RP 6) as programações que observem os seguintes critérios:

I - sejam projetos e ações prioritárias para o Ministério da Defesa;

II - estejam relacionadas às políticas públicas citadas art. 2º, § 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e

III - estejam listadas no Anexo I desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.

Emendas de bancada estadual (RP 7)

Art. 3º São passíveis de alocação de emendas de Bancada Estadual (RP 7) as programações que observem os seguintes critérios:

I - estejam registradas no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos termos do art. 165, § 15 da Constituição, quando se tratar de projetos de investimentos estruturantes;