PORTARIA MRE Nº 695, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MRE Nº 695, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de emendas parlamentares individuais destinadas às ações orçamentárias sob gestão do Ministério das Relações Exteriores e de sua entidade vinculada.

A MINISTRA DAS RELAÇÕES EXTERIORES substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal, e o art. 44 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na legislação orçamentária aplicável e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução, no exercício de 2027, de projetos e ações financiados por emendas parlamentares individuais - RP 6, sob gestão do Ministério das Relações Exteriores - MRE e de sua entidade vinculada, observará os critérios e orientações específicos estabelecidos nesta Portaria e em seu Anexo, sem prejuízo das regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.

§ 1º Aplicam-se a esta Portaria as definições e os conceitos estabelecidos na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026.

§ 2º Para fins do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, esta Portaria e seu Anexo estabelecem o rol de ações orçamentárias elegíveis para recebimento de emendas parlamentares individuais - RP 6.

§ 3º O MRE não possui projetos ou ações estruturantes voltados às unidades da Federação, nem programações orçamentárias de interesse regional ou estadual, previstos para o exercício de 2027, que possam ser objeto de emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão (RP 8).

§ 4º Não há, para fins desta Portaria, projetos da carteira ministerial localizados em região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento - RIDE, nem obras plurianuais já iniciadas e não concluídas, objeto de emendas de bancada ou de comissão em exercícios anteriores, a serem relacionadas com código no Obrasgov.br.