PORTARIA Nº 22.595, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 22.595, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7194/2026/SEI-MCOM (13288345), que integra o Processo nº 53504.007370/2013-96, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à RÁDIO UNIVERSAL LTDA, Fistel nº ***********, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na frequência de 1530 kHz, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo, a sanção de cassação, em razão da prática da infração prevista no art. 55, parágrafo único, do Decreto nº 52.795, de 31/10/1963.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH