Portaria Nº 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Portaria Nº 810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria nº 611, de 31 julho de 2026, que designa os membros do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e considerando o que consta nos autos do processo nº 50000.053944/2025-14, resolve:

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 17 da Portaria nº 611, de 31 de julho de 2026, que designa um representante da Consultoria Jurídica para compor o Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SANTORO