Portaria SAES/MS Nº 4.992, DE 22 DE setembro DE 20266

Portaria SAES/MS Nº 4.992, DE 22 DE setembro DE 20266

Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Jesus Maria José, com sede em Muniz Freire (ES).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Jesus Maria José, CNPJ nº 27.081.629/0001-60, com sede em Muniz Freire (ES), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 229/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.160923/2023-45.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 2.959, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 119, de 27 de junho de 2025, seção 1, página 233.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO