PORTARIA MJSP Nº 1.318, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.318, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no exercício de 2027, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 2º, § 6º, e no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 08004.000475/2026-15, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A execução dos projetos e ações prioritárias financiados por emendas individuais (RP 6), dos projetos e ações estruturantes financiados por emendas de bancada estadual (RP 7) e dos projetos e ações de interesse nacional ou regional financiados por emendas de comissão permanente (RP 8), no exercício de 2027, sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e de suas entidades vinculadas, será realizada conforme os critérios e as orientações estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO II

DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Art. 2º O regime de execução das emendas individuais tem por finalidade assegurar a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços delas decorrentes, independentemente de sua autoria, devendo sua execução observar as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e demais normas aplicáveis à matéria.

§ 1º A execução orçamentária das programações de emendas individuais com finalidade definida poderá ocorrer: